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TÍTULO DE ELEITOR

(Horário de atendimento: das 9h00 às 13h00 – Setor de Atos Notariais)



A Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo IV, Artigo 14, § 1º estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todo brasileiro com idade entre 18 e 70 anos. Pa ra o brasileiro residente no exterior é obrigatório votar nas eleições presidenciais.

A situação regular do título de eleitor é condição necessária para obtenção de passaporte, inscrição em instituição oficial brasileira de ensino e posse em cargos públicos.

O brasileiro pode solicitar neste Consulado os seguintes serviços:

•  Inscrição como eleitor,
•  Transferência do título e do domicílio eleitoral para Buenos Aires,
•  Revisão de dados cadastrais e
•  Segunda via de título eleitoral extraviado.

Acesse aqui os formulários para solicitação dos serviços:  

As solicitações recebidas pelo Consulado serão enviadas para análise do Cartório da Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), com sede em Brasília.  

Se a solicitação for deferida, o Cartório Eleitoral ZZ confeccionará o documento e o remeterá a este Consulado para entrega ao titular. Para saber se seu título já foi remetido ao Consulado, clique neste link:

Lista de títulos de eleitor a serem retirados

Se  a solicitação for indeferida, o nome do requetente constará de edital do Tribunal Regional Eleitoral, publicado no Diário da Justiça eletrônico (acessível na página
www.tre-df.gov.br).

listas de requerimentos indeferidos pela Justiça Eleitoral

Clique nos links ao lado para ver listas de requerimentos de alistamento indeferidos pela Justiça Eleitoral, publicadas por meio dos Editais do CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL DO EXTERIOR/ZZ nº 10/2012 e 20/2012, 21/2013, 22/2013, 42/2013, 44/2013, 05-2014, 13-2014, 45_2014. Os indeferimentos estão de acordo com o disposto na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), nas Resoluções do TSE nº 21.538/03 e nº 22.155/06, bem como no Provimento nº 01/2004-CGE/TSE.

Lista de Eleitores com Pendencias em Documentos

Inscrição eleitoral:

Documentos necessários (com cópias):

• Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

• Certificado de quitação do serviço militar, para cidadãos do sexo masculino (com idade entre 18 e 45 anos de idade).

Obs.: A inscrição eleitoral é facultativa para os brasileiros com idade entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos (CF, art. 14, § 1°, inciso II).

Transferência de domicílio eleitoral para Buenos Aires:

Requisitos:

• Transcurso de, no mínimo, 1 ano da última operação eleitoral (inscrição ou transferência, exceto nas hipóteses de transferência ex-officio).

• Residência mínima de 3 meses no novo domicílio.

Documentos necessários (com cópias):

• Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade.

• Título eleitoral;

Revisão de dados cadastrais do eleitor:

Para o eleitor que deseje mudança e/ou retificação de dados tais como: nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação, etc.

Documentos necessários (com cópias):

• Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade.

• Título eleitoral;

Segunda via do título eleitoral para os eleitores inscritos neste Consulado:

Documentos necessários (com cópias):

• Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade.

• Boletim de ocorrência que conste o extravio do título de eleitor

IMPORTANTE:

Em caso de dúvida, o eleitor poderá contatar a Ouvidoria do TRE-DF, pelo telefone 005561 2196-6140 ou pelo link: http://www.tre-df.jus.br/eleitor/fale-conosco/fale-conosco

Atualizado em 22/09/2012

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Para informações em português:
www.wwp.org.br/pt-br

Para información en español:
www.wwp.org.br/es



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