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TÍTULO DE ELEITOR (Horário de atendimento: das 9h00 às 15h00 – Setor de Atos Notariais) A Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo IV, Artigo 14, § 1º estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todo brasileiro com idade entre 18 e 70 anos. Pa ra o brasileiro residente no exterior é obrigatório votar nas eleições presidenciais. A situação regular do título de eleitor é condição necessária para obtenção de passaporte, inscrição em instituição oficial brasileira de ensino e posse em cargos públicos. O brasileiro pode solicitar no Consulado-Geral em Buenos Aires os seguintes serviços: • Inscrição como eleitor, • Transferência do título e do domicílio eleitoral para Buenos Aires, • Revisão de dados cadastrais e • Segunda via de título eleitoral extraviado. É necessária a presença do requerente para a solicitação de qualquer procedimento acima citado(*). 1) Inscrição eleitoral: Documentos necessários (com cópias): • Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; • Comprovante de residência ou declaração de residência, cujo formulário encontra-se disponível no Consulado-Geral; • Certificado de quitação do serviço militar, para cidadãos do sexo masculino (com idade entre 18 e 45 anos de idade). Obs.: A inscrição eleitoral é facultativa para os brasileiros com idade entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos (CF, art. 14, § 1°, inciso II). 2) Transferência de domicílio eleitoral para Buenos Aires: Requisitos: • Transcurso de, no mínimo, 1 ano da última operação eleitoral (inscrição ou transferência, exceto nas hipóteses de transferência ex-officio). • Residência mínima de 3 meses no novo domicílio. Documentos necessários (com cópias): • Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade. • Comprovante de residência em nome do requerente ou declaração de residência, cujo formulário encontra-se disponível no Consulado-Geral; • Título eleitoral; • Comprovante de quitação das obrigações eleitorais(**) ou pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais, mediante preenchimento de formulário disponível no Consulado-Geral. 3) Revisão de dados cadastrais do eleitor Para o eleitor que deseje mudança e/ou retificação de dados tais como: nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação, etc. Documentos necessários (com cópias): • Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade. • Comprovante de residência em nome do requerente ou declaração de residência , cujo formulário encontra-se disponível no Consulado-Geral; • Título eleitoral; • Comprovante de quitação das obrigações eleitorais(**) ou pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais, mediante preenchimento de formulário disponível no Consulado-Geral. 4) Segunda via do título eleitoral para os eleitores inscritos no Consulado-Geral em Buenos Aires: Documentos necessários (com cópias): • Documento oficial brasileiro de identificação original no qual conste: nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade. • Boletim de ocorrência que conste o extravio do título de eleitor • Comprovante de quitação das obrigações eleitorais(**) ou pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais, mediante preenchimento de formulário disponível no Consulado-Geral. (*) Para qualquer procedimento solicitado (inscrição, transferência, revisão de dados ou segunda via), o requerente deverá preencher e assinar o formulário de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE ). O RAE , assinado pelo requerente, junto com cópia da documentação exigida, será enviado pelo Ministério das Relações Exteriores, para análise, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), com sede em Brasília e vinculado ao TRE-DF. Caso deferido, o RAE será processado e o título eleitoral será enviado a este Consulado-Geral e o nome do requerente será incluído nas listas “Titulos de eleitor a serem retirados” O requerente deverá comparecer ao Consulado-Geral para recebê-lo. Caso indeferido, o nome do eleitor constará de edital do Tribunal Regional Eleitoral, publicado no Diário da Justiça eletrônico ( www.tre-df.gov.br). (**) Comprovante de quitação das obrigações eleitorais: se já tiver transferido o seu título de eleitor para o exterior, a certidão de quitação eleitoral pode ser obtida no sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ( www.tre-df.gov.br ); caso ainda não tenha transferido seu título, a certidão pode ser obtida no sítio do TRE do Estado onde foi expedido o título (www.tre-[unidade da Federação onde foi expedido o título].gov.br). PARA ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS ELEITORAIS NO EXTERIOR, OS ELEITORES PODERÃO ENVIAR MENSAGENS PARA O ENDEREÇO: exteriorbrasil@tre-df.gov.br |
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