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SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS

Escritura Pública de separação consensual e de divórcio consensual

Com base na Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013, o Consulado goza de competência para lavrar instrumento de Escritura Pública de separação ou de divórcio, de forma consensual.

Para requerer o serviço, junto a este Consulado, as seguintes condições devem ser atendidas:

  • que ambos cônjuges sejam brasileiros;
  • que os cônjuges não tenham filhos comuns menores ou incapazes;
  • que o casamento tenha sido realizado no Brasil; ou no exterior, desde que a certidão já tenha sido trasladada em Cartório de Registro Civil de 1º Ofício, no Brasil;
  • que o casamento não tenha sido objeto de divórcio ocorrido em país estrangeiro.

Procedimento:

  • é obrigatória a representaçãodos cônjuges por advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (obs.: o mesmo advogado poderá representar ambos cônjuges). Caso as partes não tenham recursos, poderão ser representados por defensor público, o que deverá ser solicitado à Defensoria Pública da União, www.dpu.gov.br, Assessoria Internacional: 005561 3319-4380 / internacional@dpu.gov.br (informações detalhadas na Cartilha de Orientação Jurídica ao Brasileiros no Exterior
  • para constituir advogado, ambos cônjuges deverão lavrar procuração outorgando-lhe poderes específicos para essa finalidade. Clique aqui para informações sobre procedimento para lavratura de procuração junto a este Consulado.

  • o(s) advogado(s) e amboscônjuges deverão subscrever petição endereçada à autoridade consular, em que deverão constar todas as disposições a serem inseridas na Escritura, quais sejam:

1- qualificação (dados pessoais) das partes;

2- qualificação e o número do registro na OAB do(s) advogado(s) assistente(s);

3- dados do casamento:a) data de celebração;b) regime de bens;c) cartório em que foiregistrado; ed) número do livro, das folhas e do termo de registro;

4- observação de que o(s) advogado(s) informou(aram) as partes sobre as consequências jurídicas doato, prestando-lhes a devida assistência na elaboração da petição a que se refere o § 2º do Art. 18 doDecreto-Lei nº 4.657 de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.874 de2013;

5- declaração das partes de que estão cientes das consequências da separação e do divórcio, firmesno propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, semhesitação, com recusa de reconciliação;

6- informação de que o divórcio encontra-se amparado pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010,em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal,estabelecendo que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal equaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelodisposto no artigo 1.580 do Código Civil;

7- disposições sobre a eventual existência de bens comuns e, se for o caso, sobre a descrição e apartilha desses bens:

    • a) havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual decada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens;

    • b) o eventual recolhimento de "imposto de transmissão inter vivos", que deverá ocorrer antes da lavratura da escritura pública, deverá ser informado.

(obs.: os bens localizados no exterior não poderão ser objeto de partilha, para fins de lavratura de escritura pública de separação e de divórcios consensuais);

8- Informação sobre a eventual existência de filhos comuns, maiorese capazes, com o(s)respectivo(s) nome(s) e datas de nascimento;

9- disposições sobre a eventual necessidade de pagamento dealimentos;

10- disposição sobre a eventual retomada pelo(s) cônjuge(s) de seu(s)nome(s) de solteiro ou àmanutenção do(s) nome(s) adotado(s) quando sedeu o casamento;

11- informação de que as partes deverão providenciar a averbação dodivórcio no registro civil do casamento e, se for necessário, no registro deimóveis.

  • ao requerer a lavratura da Escritura Pública, qualquer uma das partes (cônjuges e advogado) que não possam comparecer pessoalmente ao Consulado deverão ter as firmas apostas à petição reconhecidas em cartório brasileiro ou por Escribano Público argentino (legalizado pelo Colégio de Escribanos e pela Chancelaria argentina).
  • no momento de retirada do termo de Escritura Pública, ambos cônjuges devem estar presentes, mas estará dispensado o comparecimento do(s) advogado(s).

documentação necessária (originais e cópias):

  1. petição assinada pelas partes e pelo advogado;

  2. certidão de registro de casamento celebrado em cartório no Brasil; ou certidão do traslado, em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil, de registro consular de casamento ou de certidão estrangeira de casamento;

  3. escritura pública de pacto antenupcial (se houver);

  4. documentos comprobatórios da nacionalidade e da identidade dos cônjuges brasileiros;

  5. CPF;

  6. certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes (se houver);

  7. certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (se houver);

  8. documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos (se houver);

  9. declaração, sob as penas da lei, de que inexiste divórcio estrangeiro referente ao seu casamento;

  10. outros documentos que a Autoridade Consular julgar necessários.

IMPORTANTE:

Após lavrada a Escritura Pública, deverá ser providenciada a averbação do divórcio no Brasil, junto ao cartório de registro civil em que se encontra registrado o casamento e, caso haja bens imóveis a partilhar, no cartório de registro de imóveis.Esses trâmites deverão ser realizados pelas partes ou por procurador habilitado (obs.: recomenda-se incluir esses poderes na procuração lavrada em nome do advogado constituído para a realização da Escritura Pública).
 
Conforme o Art. 40 da Resolução CNJ nº 25/2007, A AVERBAÇÃO NÃO DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DE AUDIÊNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
 
Também sem a necessidade de homologação judicial, as Escrituras Públicas de separação e de divórcio consensuais são títulos hábeis para o registro imobiliário; para a transferência de bens e direitos; bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

Lavratura de divórcio consensual no Brasil:

Alternativamente, aEscritura Pública de divórcio ou separação consensuaispoderá ser lavrada no Brasil, junto a Cartório de Notas. Nesse caso, não será obrigatório o comparecimento dos cônjuges, que poderão ser representados por procurador (o qual deverá estar assistido por advogado ou por defensor público devidamente constituído).

Clique aqui para informações sobre procedimento para lavratura de procuração junto a este Consulado. A título de sugestão, poderá ser utilizado o seguinte modelo de termos , ao qual se recomenda acrescentar os poderes relativos à averbação do divórcio junto ao cartório de registro civil em que se encontra registrado o casamento e, caso haja bens imóveis a partilhar, junto ao cartório de registro de imóveis.

Para informações mais detalhadas sobre a realização do procedimento no Brasil, consulte o cartório junto ao qual será realizado o trâmite. Clique aqui para contatos e endereços.

 

 

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