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Programa de Voluntários Rio 2016
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PERGUNTAS FREQÜENTES

O QUE UMA REPARTIÇÃO CONSULAR PODE FAZER?

O QUE UMA REPARTIÇÃO CONSULAR NÃO PODE FAZER?


ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS

CPF

ELEIÇÕES

LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

REGISTRO DE CASAMENTO

REGISTRO DE NASCIMENTO

REGISTRO DE ÓBITO

VIAGEM DE MENOR

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O que uma repartição consular pode fazer?

Dentre as funções de uma repartição consular estão:

  • proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;

  • expedir passaportes e outros documentos de viagem;

  • emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;

  • agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindode procurações, atestados e outros atos notariais;

  • efetuar a matrícula consular;

  • realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;

  • permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;

  • encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira.




O que uma repartição consular não pode fazer?

Os Consulados e Embaixadas estão impedidos de:

  • emitir os documentos acima mencionados em desacordo com a legislação brasileira;

  • emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (Detrans dos Estados ou Denatran), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;

  • ser parte ou procurador em processos imigratórios ou judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;

  • assumir qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros.

  • interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;

  • arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;

  • Ressarcir cidadão brasileiro por bens furtados, roubados ou perdidos



ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS

Procuro uma pessoa da família na Argentina e gostaria de apoio do Consulado para localizá-lo. O que devo fazer?

Para que possamos ajudá-lo, é preciso que você nos informe seu nome completo, endereço, telefone e relação de parentesco com a pessoa procurada, de quem você deverá informar nome completo, data de nascimento, filiação e qualquer informação que possa facilitar sua localização. Se a pessoa procurada dispõe de registro atualizado nesta repartição, o Consulado a contacta e a informa de que está sendo procurada, cabendo a ela entrar em contato direto com você, se assim desejar.

Consulte-nos por meio do » Fale Conosco . Caso não tenhamos êxito em localizar e contatar a pessoa procurada, poderemos, a seu pedido, incluir seu nome em » lista de contatos pendentes mantida em nossa homepage.

O Consulado pode informar o endereço na Argentina da pessoa que procuro?
Não. O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires não divulga a terceiros o endereço de pessoas eventualmente localizadas, ou daquelas que mantém registro nesta repartição, em respeito ao direito à privacidade. O Consulado pode informar aquela pessoa de que está sendo procurada, cabendo a ela manter contato direto com quem a procura, se assim desejar. Se você precisa saber o endereço de determinada pessoa por motivos legais, como, por exemplo, para instrução de processo de pensão alimentícia, deverá recorrer ao Poder Judiciário. 

Meu ex-marido, que mora na Argentina há alguns anos, parou de pagar a pensão alimentícia de meus filhos. O Consulado pode forçá-lo a pagar a pensão?
Não. O Consulado não tem poder de polícia. Também não está em sua alçada resolver ou posicionar-se com relação a problemas de natureza judicial, os quais devem ser encaminhados à Justiça. Caso você resida no Brasil, sugerimos recorrer à Vara da Infância e da Juventude mais próxima de sua residência, ou consultar advogado de sua preferência.

Meu cônjuge saiu de casa, levou meu filho contra minha vontade e agora me impede de ver a criança. Fui informado de que, por sermos estrangeiros residindo na Argentina (ambos brasileiros), as autoridades a rgentinas não tomam partido. Se isso for verdade, o Consulado pode intervir, e forçá-lo a deixar-me visitar meu filho?

Não, o Consulado não tem poder de polícia nem tem capacidade jurídica para resolver casos como os de guarda de menores. Portanto, não temos como forçar visitas a seu filho. Quanto às autoridades argentinas, tem-se conhecimento de que a polícia tende a não intervir em questões de família entre pais estrangeiros, a não ser em casos de violência.  O Consulado aconselha orientação com advogado, a fim de que sejam consideradas as hipóteses de solução do caso, conforme as circunstâncias.

Estou separada judicialmente de meu ex-marido argentino, com quem tive filhos, que vivem comigo no Brasil. Em recente visita, a pretexto de sair a passeio com nossos filhos (que são menores de idade), levou-os à Argentina sem minha autorização. O que devo fazer para recuperá-los?

Em virtude dos possíveis desdobramentos do caso você deve registrar ocorrência policial e em seguida procurar advogado especializado, que fará a necessária petição à Vara de Família. Será expedida carta rogatória do Poder Judiciário brasileiro ao Poder Judiciário argentino, com pedido de restituição de seus filhos. Esses casos são supervisionados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Autoridade Central Administrativa federal.
Em situações de disputa envolvendo crianças residentes na Argentina, a jurisdição competente para decidir sobre a situação dos menores é a jurisdição Argentina, e vice versa, para o caso de menores residentes no Brasil, filhos de pais com nacionalidades distintas. 

Fui fisicamente agredida pelo meu esposo/companheiro e agora vivo com medo de agressões futuras. A quem devo recorrer?

Se você é vítima de violência, v á à delegacia (Comisaría) de sua região e registre ocorrência. Faça em seguida exame de corpo de delito, a fim de comprovar a agressão. Esse exame é essencial para o tratamento da questão, no plano judicial. O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires está de portas abertas para auxiliá-la nesses momentos e prestar orientação específica.

Como agir em caso de extravio ou roubo de documentos?

Para sair do país será necessário fazer documento  expedido por um Consulado brasileiro, denominado "Autorização de Retorno ao Brasil". Nesse caso, deverá apresentar ao agente consular a denúncia policial, em que serão discriminados os documentos e quaisquer outros itens que tiverem sido subtraídos, duas fotos 3X4 de frente e comprovar a nacionalidade brasileira. A "Autorização para Retorno ao Brasil" é um documento fornecido gratuitamente. O documento é válido exclusivamente para o regresso ao Brasil. Não possibilita, portanto, viagens a outros países.

O que fazer se não tenho comigo nenhuma documento que comprove a minha nacionalidade brasileira?

Você deverá pedir a familiar no Brasil que envie por fax (54 11 4508-6520) ou e-mail (brasileiro@conbrasil.org.ar) cópias de seus documentos de identidade. Na total impossibilidade de receber cópias de seus documentos, as normas consulares requerem a presença de duas pessoas brasileiras conhecidas suas que atestem sua identidade, munidas de documento de identidade brasileiro, que deverão assinar declaração.

Quais os documentos aceitos para visitar a Argentina como turista?

Para ingressar na Argentina, brasileiros devem apresentar ou passaporte válido ou carteira de identidade emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, em bom estado de conservação e que permita reconhecer claramente o titular. Não são aceitas carteiras funcionais expedidas por Ministérios ou órgãos do Governo brasileiro, associações de classe ou a Carteira Nacional de Habilitação.

Quanto tempo posso ficar na Argentina como turista? Como prorrogar a validade de meu visto?

Brasileiros podem ficar na Argentina com visto de turista, a critério das autoridades migratórias argentinas , por um prazo de até 90 dias, renováveis por igual período junto à Dirección Nacional de Migraciones – www.migraciones.gov.ar

Como proceder para entrar na Argentina com automóvel?

Os brasileiros com veículos particulares deverão apresentar, além do documento de identidade válido (carteira de identidade emitida por Secretaria de Segurança Pública ou passaporte válido), comprovante de propriedade do veículo, a Carteira Nacional de Habilitação brasileira – ou, se for a outros destinos, a Carteira Internacional de Habilitação –, além de seguro internacional para o Mercosul ("carta verde"). O veículo será temporariamente autorizado a ingressar na Argentina, com prazo de até 90 dias, e estará sujeito a multas e apreensão se não retornar dentro do prazo de aplicação da admissão temporária.

Caso esteja conduzindo veículo que não esteja em seu nome, deverá apresentar autorização do proprietário, legalizada junto ao Ministério das Relações Exteriores brasileiro - veja a página http://www.abe.mre.gov.br/antes/legalizacao-de-documentos .

A lei 24.449 regula o trânsito na Argentina, e pode ser encontrada na internet.

Como fazer para estudar na Argentina?

O contato deverá ser feito diretamente com a faculdade, cujos endereços podem ser obtidos na internet, ou junto a Consulados argentinos no Brasil. Ver também a página http://spuweb.siu.edu.ar/studyinargentina/pages/study100.php , do Governo argentino, sobre estudantes estrangeiros.

Como obter documento argentino?

Informações sobre documentos argentinos (DNI ou cédula de identidade) deverão ser solicitadas junto ao Registro Nacional de Las Personas. Em Buenos Aires, o escritório que atende a estrangeiros fica na Avenida de Mayo, 155.

Como se perde a nacionalidade brasileira?

Veja a página http://www.mj.gov.br/Estrangeiros/duvidas.htm , do Ministério da Justiça, sobre nacionalidade brasileira

Perde-se a cidadania brasileira quando se adota outra?

Brasileiros podem obter outra cidadania, se for necessário para permanência ou para o exercício de direitos civis, sem perder a brasileira, nos termos do parágrafo 12 da Constituição Federal de 1988. Veja a página http://www.abe.mre.gov.br/faq/24 , do Ministério das Relações Exteriores, sobre o processo de perda de nacionalidade.

Como consigo um certificado de naturalização ou de não naturalização no Brasil?

Os certificados devem ser solicitados ao Ministerio da Justiça ( www.mj.gov.br ):

Secretaria Nacional de Justiça

Departamento de Estrangeiros

Esplanada dos Ministerios, Anexo II, 3º andar, sala 305

70.064-901 – Brasilia, DF

Onde encontrar notícias sobre meus parentes que viveram no Brasil, vindo de outros países?

Consultas sobre imigrantes que ingressaram no Brasil até o século XX podem ser solicitadas ao "Memorial do Imigrante"

Como importar medicamento da Argentina?

Sugere-se entrar em contato com a Secretaria Estadual de Saúde para eventual importação do produto

Posso trabalhar no Consulado?

Por determinação legal, o Consulado somente pode admitir funcionários por concurso; se houver vaga, será dada publicidade da mesma.

O Consulado pode me ajudar a conseguir um emprego ou alugar imóvel na Argentina?

Não. O Consulado não dispõe de informações sobre empregos nem pode indicar imobiliárias para aluguel de imóveis.


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CPF

Sou brasileiro e resido na Argentina. Posso solicitar meu CPF no Consulado?

Sim, o Consulado age como intermediário entre os brasileiros no exterior e a Receita Federal. O(a) brasileiro(a) pode solicitar aqui tanto a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas como solicitar, ainda, a alteração dos dados cadastrais ou o cancelamento de sua inscrição.

Em quanto tempo terei meu CPF?

O (a) interessado (a) deve consultar a página da Secretaria da Receita Federal dentro dos 90 dias, a contar da data da emissão do Formulário, para saber como está o andamento na Secretaria da Receita Federal da sua solicitação de CPF ou se o seu CPF já foi concedido. Para acompanhar o andamento do processo, o(a) interessado(a) poderá acessar a página da Receita Federal na internet – www.receita.fazenda.gov.br e usar o número do seu “código de atendimento”. A opção do “local de atendimento” será “exterior”.

Atenção: Os inscritos no exterior não receberão carteiras. O número será fornecido na consulta de cada um à página da Receita Federal.

Como debe proceder mi padre, que vive en Argentina, para obtener un numero de CPF. Yo vivo en Brasil y necesito que mi padre tenga un número de CPF, para diversos trámites que preciso realizar desde allá.

Su padre podrá solicitar personalmente en este Consulado General su CPF. Deberá presentar fotocopias autenticadas por escribano público del DNI, cédula de identidad o pasaporte argentino y partida de nacimiento o certificado de casamiento, debidamente legalizados por Colegio de Escribanos y por último ante el Ministerio de Relaciones Exteriores argentino, Arenales 819, Cap. Fed., tel.: 4819-7000. Trámite gratuito por el Acuerdo de Simplificación de legalizaciones en documentos públicos, firmado entre Brasil y Argentina, eliminando las legalizaciones consulares. O bien autenticadas por el Consulado. Para más informaciones, consulte en "CPF para extranjeros", en esta página.

Además de los documentos arriba mencionados, deberá presentar el formulario de pedido de CPF que podrá bajar desde nuestra página www.conbrasil.org.ar

Como faço minha declararação de imposto de renda?

A declaração deverá ser feita na página da Secretaria da Receita Federal -
www.receita.fazenda.gov.br .

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ELEIÇÕES

  • 1) Moro no exterior. Sou obrigado a votar? Tenho que justificar?

Todo brasileiro maior de 18 anos, mesmo residindo no exterior, deve votar nas eleições presidenciais ou justificar sua ausência. Você deverá procurar a Repartição Consular de sua jurisdição para fazer a transferência de seu domicílio eleitoral para o país de residência.

Caso resida no exterior, mas seu domicílio eleitoral ainda seja no Brasil, você deverá justificar sua ausência  também nas eleições estaduais e municipais.

  • 2) Estarei no exterior no dia da votação. O que devo fazer para justificar?

O eleitor brasileiro cadastrado para votar em qualquer município do Brasil e que esteja no exterior no dia da votação deve enviar pelo correio, diretamente ao juiz eleitoral da zona eleitoral brasileira em que esteja cadastrado, requerimento de justificativa eleitoral acompanhado de cópia do documento oficial de identificação brasileiro e de documento que comprove a a ocorrência do motivo alegado . Para a adoção de tais providências, conta com o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de realização do pleito .

Alternativamente, tem ainda o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao Brasil, para formular requerimento de justificativa pela ausência às urnas ao juiz eleitoral do local em que se encontra inscrito como eleitor.

  • 3) Como faço para transferir meu domicílio eleitoral ?

Todos os brasileiros residentes no exterior devem realizar a transferência de domicílio eleitoral para o país onde residem. O eleitor deverá comparecer na repartição consular munido de:
- título eleitoral;
- carteira de identidade ou passaporte;
- certidão de nascimento;.
- certificado de alistamento militar, para os eleitores de sexo masculino de 18 a 45 anos;
- certidão de casamento (se realizado no exterior, deve possuir o registro exigido pela lei brasileira;
- comprovante de residência.

•  4) Como faço para saber se meu título de eleitor continua válido ?

O brasileiro que já possui inscrição eleitoral pode conferir a situação de seu título no sítio do Tribunal Superior Eleitoral (em “Acesso Rápido”, clique em: “Serviços ao Eleitor” e em “Consulta aoTítulo de Eleitor e Local de Votação”)
http://www.tse.gov.br/internet/index.html


A consulta pode revelar as seguintes situações: Título em situação “REGULAR ” ou “CANCELADO”.

ATENÇÃO 1 . Mesmo que o título esteja em situação regular, ele também pode estar “passível de cancelamento”. Por isso, deve-se conferir a informação exibida logo abaixo do item “Situação” . Caso apareça:

Situação:
Passível de Cancelamento: 

O eleitor deve contatar sem demora o cartório da sua zona eleitoral pessoalmente, ou por meio de procurador, para fins de pagamento de multa. Se não o fizer dentro de determinado prazo estipulado pela Justiça Eleitoral, o seu título eleitoral será CANCELADO.

Obs: O eleitor cadastrado no exterior deverá contactar o Cartório Eleitoral do Exterior – ZZ, em Brasília.

ATENÇÃO 2. A Justiça Eleitoral contabiliza as ausências em eleições considerando cada turno de uma eleição como eleição independente.

 Se a consulta revelar que o Título de Eleitor está cancelado, o eleitor residente no exterior deve solicitar nova inscrição eleitoral por intermédio do Consulado.

Se a consulta revelar que o Título está em situação regular, o eleitor que tem domicílio no exterior deve requisitar, caso ainda não o tenha feito, a transferência de seu título eleitoral para o país no qual reside.

Fonte:
Http://www.portalconsular.mre.gov.br/mundo/america-do-norte/estados-unidos-da-america/miami/newsitem_view2?id=eleicoes

 

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LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Debo legalizar documentos argentinos para que tengan validez en Brasil, cómo debo proceder?

Deberá legalizar los mismos ante el Ministerio de Relaciones Exteriores, Comércio Internacional y Culto argentino, sito en Arenales 819, Capital Federal, tel. 4819-7000. Trámite gratuito por Acuerdo de Simplificación de Legalizaciones en documentos públicos que suprime las legalizaciones consulares.

Las traducciones, si necesario, deben ser hechas en Brasil por traductor público juramentado brasileño.

Sou brasileiro e quero tirar meu DNI na Argentina. Fui informado de que somente necessito meu passaporte e as certidões de antecedentes penais do Brasil e da Argentina. Também me disseram que os Antecedentes Criminais do Brasil devem ser legalizados. Que seria essa legalização?

Todos os documentos emitidos no Brasil, para serem válidos na Argentina, devem ser legalizados no Ministério das Relações Exteriores brasileiro, em Brasília.

A página do Ministério das Relações Exteriores na internet ( www.abe.mre.gov.br ) contém todas as informações quanto à legalização de documentos:

 

Onde traduzir documentos argentinos para que sejam válidos no território brasileiro?

A tradução deverá ser feita no Brasil, por tradutor público juramentado.

Como revalidar diploma de estudos universitários feitos no Brasil?

Para trabalhar em sua área, seu diploma deverá estar a revalidado por instituição argentina competente (universidade federal); veja a página http://dngusisco.siu.edu.ar/
, da Secretaria de Políticas Universitárias do Ministério da Educação argentino, sobre como proceder.

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REGISTRO DE CASAMENTO

Se me caso na Argentina, que fazer para que meu casamento tenha efeitos legais no Brasil?

O(a) brasileiro(a) que se casou na Argentina deve registrar o casamento no Consulado, se quiser que o casamento estrangeiro tenha efeitos legais no Brasil. O registro consular de casamento somente poderá ser solicitado no Consulado pelo(a) cônjuge brasileiro(a) e o trâmite somente se completa quando a certidão consular de casamento for transcrita no Brasil em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Capital de Estado ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal.

Me casei e me divorciei na Argentina. Agora quero me casar novamente na Argentina e registrar meu casamento no Consulado. Como devo proceder?

Primeiro, o brasileiro(a) deverá legalizar a sentença argentina de divórcio no Ministério de Relaciones Exteriores Comercio Internacional y Culto argentino e, depois, neste Consulado.

O próximo passo será constituir advogado no Brasil para requerer, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a homologação da sentença argentina de divórcio.

Atenção: Esses passos são necessários mesmo que o casamento realizado na Argentina não tenha sido registrado no Consulado.

O Cartório de Registro Civil no Brasil transcreverá o casamento com a correspondente averbação de divórcio, já homologado pelo STJ.

Somente com essa certidão de casamento com averbação de divórcio o(a) brasileiro(a) poderá solicitar no Consulado o registro consular de seu novo casamento.

• Sou brasileiro(a) e me casei em país estrangeiro que não a Argentina. Posso solicitar o registro de casamento no Consulado-Geral em Buenos Aires?

Sim, mas antes de solicitar o registro de casamento celebrado em país estrangeiro que não a Argentina, a certidão original estrangeira deverá ser primeiramente legalizada pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre a cidade onde foi contraído o casamento ou pelo setor consular da Embaixada do Brasil no país onde se realizou o casamento.

Meu cônjuge argentino pode obter a cidadania brasileira?

O casamento não confere a cidadania ao cônjuge estrangeiro, mas pode possibilitar a emissão de um visto permanente no país do outro. A legislação brasileira permite a naturalização; veja a página do Ministério da Justiça - www.mj.gov.br .

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REGISTRO DE NASCIMENTO

Uma criança nascida na Argentina, filha de pais brasileiros, tem direito a nacionalidade brasileira?

Sim, mas para isso, é importante que os brasileiros efetuem o registro de nascimento de seus filhos, nascidos no exterior, na Repartição Consular brasileira, para que lhes seja garantida a nacionalidade brasileira originária e lhes sejam resguardados eventuais direitos no futuro.

Entretanto, o procecedimento somente se completa quando o pai ou mãe de nacionalidade brasileira transcrever, no Brasil, em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de capital de Estado ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal a certidão de nascimento emitida por este Consulado-Geral.

Mais informações no item “Registro de nascimento” nesta página.

Pode-se solicitar 2ª. Via de Certidão Consular de Nascimento do meu (minha) filho(a) no Consulado?

Sim, desde que emitida por este Consulado-Geral em Buenos Aires. O pai ou mãe de nacionalidade brasileira pode solicitar a 2ª. via do registro consular de nascimento do(a) filho(a).

Consultar a “Tabela de emolumentos” nesta página para saber o custo da 2ª via da certidão.

Como conseguir uma cópia da certidão de nascimento feita no Brasil?

A certidão deverá ser solicitada junto ao Cartório ou Registro Civil onde foi registrada. Os endereços podem ser encontrados na página
http://www.mj.gov.br/CartorioInterConsulta/index.html , do Ministério da Justiça.

Sou brasileiro (a) e meu (minha) filho(a) nasceu em outro país. Posso registrar o nascimento no Consulado-Geral em Buenos Aires ?

Sim. Mas, antes de solicitar o registro de nascimento neste Consulado, é necessário que a Certidão de nascimento original estrangeira seja legalizada pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local e o país onde o documento tenha sido emitido. A legalização do documento deverá ser providenciada pelo interessado diretamento junto à Repartição Consular competente.

Filhos de brasileiros nascidos no exterior, não registrados em Repartição Consular, poderão adquirir a nacionalidade brasileira?

Aqueles não registrados em Repartição Consular brasileira, estarão sujeitos às seguintes condições, a fim de confirmar a nacionalidade brasileira:

•  residência no território nacional e

•  opção (confirmação) perante Juiz Federal, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

É possível fazer carteira de identidade no Consulado?

Não. A carteira de identidade somente pode ser feita no Brasil, pelos Institutos de Identificação das Secretarias de Segurança Pública.

Atualização: 13/1/2010

 

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REGISTRO DE ÓBITO

Como fazer para registrar no Consulado o óbito de cidadão brasileiro falecido na Argentina?

Um representante da família deverá comparecer ao Consulado e apresentar os documentos necessários. O trâmite é gratuito.

Atenção: No Brasil as autoridades exigirão que todos os documentos/atestados/certidões emitidos por autoridades argentinas tenham sido legalizados na Chancelaria argentina. O Registro consular de óbito deverá ser transcrito no Brasil em Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de capital de Estado ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal.

Desejo realizar a cremação do meu familiar falecido. Devo observar alguma exigência?

Pela lei brasileira, para haver cremação, a pessoa deve ter manifestado a vontade em vida e o atestado de óbito deve ser firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista. No caso de morte violenta, é necessária ainda autorização judicial.

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VIAGEM DE MENOR

Meu marido e eu fizemos no ano passado uma autorização de viagem para nossos filhos, menores, autorizando-os a viajarem desacompanhados ao Brasil. Ainda está vigente? O pai das crianças é estrangeiro, mas com residência no Brasil.

De acordo com instruções recebidas da Polícia Federal brasileira, as autorizações de viagem de menores tem validade restrita a uma única viagem.

Para fazer nova autorização de viagem, ambos pais devem comparecer pessoalmente neste Consulado-Geral e apresentar originais e cópias das carteira de identidade e RNE válida, além dos CPFs. No caso da viagem de menores desacompanhados, os pais farão aqui no Consulado uma procuração autorizando um familiar no Brasil a solicitar, perante o Juiz de Menores, a Autorização de Viagem para seus filhos saiam desacompanhados do Brasil.

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