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OUTROS SERVIÇOS

Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, de 09h00 às 13h00.


Lavratura de Documentos

Os atos notariais podem ser feitos por instrumentos públicos ou particulares, dependendo de sua natureza. Instrumentos particulares são feitos em documentos individuais, assinados pelas partes, legalizados na forma da legislação do país onde se originaram, quando assinados por estrangeiros. Para produzirem efeitos no Brasil, no caso da Argentina, com o Acordo sobre Simplificação de Legalização em documentos públicos, firmado com o Brasil e em vigor desde abril de 2004, esses documentos argentinos devem ser legalizados na Chancelaria argentina e não mais no Consulado.

A Autoridade Consular poderá, ainda, reconhecer as assinaturas de brasileiros que comprovem sua nacionalidade ou de estrangeiros portadores de RNE válido, desde que compareçam à Repartição Consular.

Os estrangeiros devem sempre lavrar suas procurações perante os notários do país, ou fazê-las legalizar por eles. As assinaturas dos notários deverão ser reconhecidas, posteriormente, pelo Colégio de Escrivãos e, por último, na Chancelaria argentina. Os portadores de RNE válidas poderão lavrar suas procurações junto à Repartição Consular.




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Para informações em português:
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