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OUTROS SERVIÇOS |
 Lavratura de Documentos Legalização de bagagem em caso de transferência definitiva para o Brasil Atestado de Vida |
| Lavratura de Documentos Os atos notariais podem ser feitos por instrumentos públicos ou particulares, dependendo de sua natureza. Instrumentos particulares são feitos em documentos individuais, assinados pelas partes, legalizados na forma da legislação do país onde se originaram, quando assinados por estrangeiros. Para produzirem efeitos no Brasil, no caso da Argentina, com o Acordo sobre Simplificação de Legalização em documentos públicos, firmado com o Brasil e em vigor desde abril de 2004, esses documentos argentinos devem ser legalizados na Chancelaria argentina e não mais no Consulado. A Autoridade Consular poderá, ainda, reconhecer as assinaturas de brasileiros que comprovem sua nacionalidade ou de estrangeiros portadores de RNE válido, desde que compareçam à Repartição Consular. Os estrangeiros devem sempre lavrar suas procurações perante os notários do país, ou fazê-las legalizar por eles. As assinaturas dos notários deverão ser reconhecidas, posteriormente, pelo Colégio de Escrivãos e, por último, na Chancelaria argentina. Os portadores de RNE válidas poderão lavrar suas procurações junto à Repartição Consular. Legalização de bagagem em caso de transferência definitiva para o Brasil Esse trâmite pode ser realizado por brasileiro residente na Argentina ou por estrangeiro com direito de residir no Brasil, mas que se encontra residindo na Argentina. Se você reside na Argentina e deseja voltar ao Brasil, levando sua mudança, necessitará apresentar Certificado de Mudança à alfândega argentina e Atestado de Mudança à alfândega brasileira. O Certificado e o Atestado de Mudança são expedidos pelo Consulado do Brasil. |
Atestado de Vida Para solicitá-los, você deverá apresentar ao Consulado:
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