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REGISTRO DE NASCIMENTO

Horário de atendimento: 09h00 às 13h00

Nos termos da Consituição Federal de 1988, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são brasileiros natos, desde que registrados em Repartição Consular brasileira.

O registro consular poderá ser efetuado em qualquer tempo, independentemente da idade do registrando, conforme detalhado abaixo:

Registro de menores de 12 anos: O declarante será o pai ou a mãe de nacionalidade brasileira, que deverá comparecer ao Consulado. Não é obrigatória a presença do registrando, nem de testemunhas.
Registro de menores entre 12 e 16 anos: O declarante será o pai ou a mãe de nacionalidade brasileira, que deverá comparecer ao Consulado, acompanhado pelo registrando e por duas testemunhas devidamente qualificadas.
Registro de menores entre 16 e 18 anos: O declarante será o próprio registrando, assistido pelo pai ou pela mãe de nacionalidade brasileira (ou pelo responsável legal), que deverão comparecer ao Consulado acompanhados por duas testemunhas devidamente qualificadas.
Registro de maiores de 18 anos: O declarante será o próprio registrando, que deverá comparecer ao Consulado acompanhado por duas testemunhas devidamente qualificadas. Não é obrigatória a presença de nenhum dos genitores.

Para solicitar o trâmite, preencha formulário de  “Requerimento de Registro de Nascimento" e apresente originais e cópias dos seguintes documentos:                            

  • certidão argentina de nascimento do registrando;
  • certidões de nascimento dos pais;
  • documentos de identidade brasileiros do(a) pai e/ou mãe brasileiro(a) e originais e cópias dos documentos de identidade estrangeiros do(a) pai ou mãe estrangeiro(a);
  • certidão de casamento, se houver. 
  • documento de identificação local do registrando, se maior de 18 anos.

Custos:

A Certidão de registro de nascimento  é gratuita.
A segunda-via da Certidão de registro de nascimento emitida por este Consulado-Geral é expedida mediante pagamento de taxa consular. Consultar  tabela de emolumentos consulares.

Importante:

A certidão consular deverá ser transcrita em cartório de 1º Ofício do município de domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal (Resolução nº 155/2012 do CNJ) . Como alguns cartórios pedem outros documentos além da certidão consular, contacte o Cartório onde for fazer a transcrição, a fim de obter informações mais detalhadas. 

Até que a transcrição seja efetuada no Brasil, a certidão consular de nascimento somente produzirá efeitos jurídicos no exterior, perante Consulados e Embaixadas brasileiras.

TRÂMITE (passo a passo):

  • 1. O interessado deverá comparecer pessoalmente ao Consulado e apresentar originais e cópias da documentação correspondente;

  • 2. Será elaborado rascunho do documento solicitado, que será enviado ao interessado por correio eletrônico para conferência;

  • 3. Uma vez aprovado o rascunho, o documento solicitado será impresso de forma definitiva (não podendo ser alterado posteriormente);

  • 4. O interessado será instruído a comparecer pessoalmente ao Consulado para retirar o documento solicitado e assinar o livro de registro.

    O TRÂMITE É REALIZADO EM PRAZO DE 7 DIAS ÚTEIS

Observações:
- O registro consular de nascimento só poderá ser efetuado quando não houver registro anterior, lavrado em outra Repartição Consular brasileira, ou transcrição da certidão local em Cartório de Registro Civil no Brasil.

- O prenome e sobrenome do registrando constante da Certidão argentina de nascimento deverão ser mantidos, nos termos do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil do Brasil.

Casos específicos:
- O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser averbado diretamente junto a autoridade consular, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de certidão estrangeira de nascimento já retificada e de declaração de reconhecimento de paternidade assinada pelo genitor na presença da autoridade consular.

- Casais do mesmo sexo (desde que ao menos um deles seja de nacionalidade brasileira) podem lavrar registro consular de nascimento de seus filhos, mediante apresentação de certidão estrangeira em que figurem como genitores.

- Brasileiros que adotem filhos no exterior podem lavrar registro consular de nascimento, mediante apresentação de certidão estrangeira em que figurem como genitores e de carta de homologação da sentença estrangeira de adoção pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualizado em : 8/3/2013



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