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Certificado de Mudança

Conforme definido pela Instrução Normativa RFB nº 1.059 de 2/8/10 da Secretaria da Receita Federal, o brasileiro residente na Argentina por prazo superior a um ano e o estrangeiro com direito de residir no Brasil gozam de tratamento tributário diferenciado no traslado de sua mudança ao Brasil.

Dentre a documentação necessária para usufruir desse direito, figuram Certificado e Atestado de Mudança, emitidos por representação consular brasileiraO Certificado, redigido em espanhol, deverá ser apresentado à alfândega argentina e o Atestado, redigido em português, deverá ser apresentado à alfândega brasileira.

Para solicitar os documentos junto a este Consulado, o interessado deverá apresentar original e cópia da seguinte documentação:

  1. Se brasileiro:

- documento de viagem válido (passaporte ou RG);

- comprovante de residência na Argentina por prazo superior a um ano:

° DNI, comprovando mais de um ano de residência na Argentina ou; 

° Contrato de trabalho ou; 

° Visto de residência ou; 

° Outros a critério da autoridade consular. 

  1. Se estrangeiro:

- passaporte válido;

- comprovante de aquisição do direito à residência no Brasil:

° “Cédula de Identidade de Estrangeiro” ou;

°  Visto de residência concedido por autoridade consular ou;

° Outros a critério da autoridade consular. 

Para consultar o valor do serviço, clique em Tabela de Emolumentos (item "Atestado de mudança"). Serão cobrados dois emolumentos, um para o Atestado e outro para o Certificado.  

Obs1: Conforme definido na seção II, artigo 8º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.059, “a bagagem desacompanhada, na importação, deverá chegar ao território aduaneiro, na condição de carga, dentro dos 3 (três) meses anteriores ou até os 6 (seis) meses posteriores à chegada do viajante”.

Obs2: O Consulado não possui informações sobre o procedimento de mudança, serviço geralmente realizado por empresas particulares especializadas.

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Para informações em português:
www.wwp.org.br/pt-br

Para información en español:
www.wwp.org.br/es



catálogo 2015
Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires - Carlos Pellegrini 1363 5` piso - C1011AAA - Ciudad de Buenos Aires - Argentina - Tel. 4515 6500