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REGISTRO DE CASAMENTO

Horário de atendimento: 09h00 às 13h00

Para que seja válido no Brasil, o casamento celebrado no exterior, entre nacionais brasileiros ou entre brasileiro(a) e estrangeiro(a), deverá ser registrado em Repartição Consular do Brasil.  


À luz do disposto na Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento também se aplica ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, realizado junto a Registro Civil argentino, desde que pelo menos um dos nubentes seja de nacionalidade brasileira.





O(a) brasileiro(a) que se casou na Argentina, em localidade que faz parte da jurisdição do Consulado-Geral em Buenos Aires, poderá solicitar o registro de casamento nesta Repartição Consular. Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Formulário “Registro de casamento”;
  • Original e cópia da “acta” de casamento argentina;
  • Originais e cópias dos documentos de identidade brasileiros (carteira de identidade ou passaporte) e estrangeiros  (passaporte ou DNI);
  • Certidão de nascimento.

Comprovação de estado civil:

O(a)cônjuge brasileiro(a), se viúvo(a) ou divorciado(a), deverá apresentar:

a) se divorciado(a), certidão de casamento com a respectiva averbação de divórcio;
b)se viúvo(a), atestado de óbito do cônjuge do casamento anterior.

O(a) cônjuge estrangeiro(a)deverá apresentar:

a) se nunca casou e/ou divorciou de nacional brasilero(a), Declaração;

b) se divorciado(a), original e cópia da certidão de divórcio;

c) se divorciado(a) de cidadã(o) brasileiro(a), original e cópia da certidão de divórcio e original e cópia da Sentença de Homologação do Divórcio pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil (mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Repartição consular brasileira).


Taxa de registro de casamento

(Clique em Tabela de emolumentos para saber o valor)

Regime de bens:
Caso o regime de bens adotado não tenha sido formalizado  por pacto antenupcial, o regime adotado será o de comunhão parcial de bens. Havendo pacto antenupcial, este deve ser apresentado em original e cópia.
 
IMPORTANTE:
A certidão consular deverá ser transcrita em cartório de 1º Ofício do município de domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal (Resolução nº 155/2012 do CNJ)

A transcrição deve ser efetuada preferencialmente na primeira oportunidade em que um dos cônjuges viaje ao Brasil ou no prazo de 180 dias, a contar da data do retorno definitivo ao Brasil. (Art.1544 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 10.01.2002).

ATENÇÃO:
A  sentença estrangeira de divórcio resultante de casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro(a) e estrangeira(o), deverá ser homologada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal.  Somente após a homologação poderá ser feito o registro do novo casamento.

TRÂMITE (passo a passo):

  1. O interessado deverá comparecer pessoalmente ao Consulado e apresentar originais e cópias da documentação solicitada;

  2. O Consulado entregará ao interessado boleto bancário para pagamento da taxa correspondente, que deverá ser abonada junto a instituição bancária;

  3. Após o pagamento, será elaborado rascunho do documento solicitado, que será enviado ao interessado por correio eletrônico para conferência;

  4. Uma vez aprovado o rascunho, o documento solicitado será impresso de forma definitiva (não podendo ser alterado posteriormente);

  5. O interessado será instruído a comparecer pessoalmente ao Consulado para retirar o documento solicitado e assinar o livro de registro.


    O TRÂMITE É REALIZADO EM PRAZO DE 7 DIAS ÚTEIS

                                                                                  Atualizado em 02/07/2014


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