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União Estável / União Homoafetiva

"Escritura Pública de União Estável"

Com base no Título III do Código Civil (artigos 1.723 a 7.727), nacionais brasileiros podem solicitar junto a representações consulares a lavratura de "Escritura Pública de União Estável". Por ser instrumento público, o referido documento é dotado de fé pública, podendo, assim, ser utilizado como prova junto a órgãos públicos  e a particulares.

Para solicitar o serviço, os interessados deverão comparecer ao Consulado e apresentar:

- formulário de solicitação preenchido;

- originais e cópias dos documentos brasileiros de identificação;

- teor da declaração que constituirá a escritura pública. Em caso de dúvida, aconselha-se obter parecer de advogado ou tabelião especializado.
 
Custo: Veja tabela de emolumentos. Item Escrituras e Títulos

obs.: Somente casais compostos por dois nacionais brasileiros ou por um brasileiro e um estrangeiro portador de RNE válido têm direito de requerer lavratura de escritura pública consular.

"Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva"

Casais homoafetivos podem requerer a lavratura de "Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva", que terá a mesma eficácia jurídica que a "Escritura Pública de União Estável".

Para solicitar o serviço, os interessados deverão comparecer ao Consulado e apresentar:

- formulário de solicitação preenchido;

- originais e cópias dos documentos brasileiros de identificação;

- teor da declaração que constituirá a escritura pública. Em caso de dúvida, aconselha-se obter parecer de advogado ou tabelião especializado. 
 
Custo: Veja tabela de emolumentos. Item Escrituras e Títulos

obs.: Somente casais compostos por dois nacionais brasileiros ou por um brasileiro e um estrangeiro portador de RNE válido têm direito de requerer lavratura de escritura pública consular.

Atualizado em 02/9/2013

 

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Para informações em português:
www.wwp.org.br/pt-br

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