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SOLICITAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NA ARGENTINA

IMPORTANTE:

A residência em um país estrangeiro não é um direito, mas uma concessão por parte de um Estado soberano.  As informações a seguir têm por objetivo orientar os brasileiros sobre os documentos que este Consulado pode emitir, com vistas a embasar solicitações de residência temporária na Argentina. Os requerimentos para esse trâmite, ainda que baseados em Acordo no âmbito do Mercosul, são definidos pela autoridade argentina competente, Dirección Nacional de Migraciones, www.migraciones.gov.ar

Com base no  ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL , há duas opções para os nacionais brasileiros que desejem SOLICITAR residência temporária na Argentina:


1- Aos nacionais que se encontrem no Brasil, por meio de requisição de visto junto a autoridade consular argentina (veja lista das representações no Brasil:
www.itamaraty.gov.br/servicos-do-itamaraty/enderecos-de-consulados-estrangeiros-no-brasil/a/argentina

ou

2-
Aos nacionais que se encontrem na Argentina: por meio de requisição junto à autoridade competente, Dirección Nacional de Migraciones, www.migraciones.gov.ar

Conforme definido no artigo 4º, item 1) do Acordo de Residência, são necessários os seguintes documentos para solicitar  residência temporária de até dois anos:

a) “Passaporte válido e vigente OU carteira de identidade OU certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;”.
Obs.: o certificado de nacionalidade pode ser emitido por este Consulado, mediante apresentação de certidão de nascimento e documento de identificação brasileiro com foto. O trâmite é gratuito e realizado em prazo de 3 a 5 dias úteis.
 
b) “Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso”.
Obs.: Caso o nacional não possua sua certidão de nascimento, deverá solicitá-la ao Cartório onde foi registrado. Muitas dessas instâncias oferecem serviço de remessa, por correio, de segunda via de documentos, mediante prévio pagamento dos custos postais e de emissão. ESSE TRÂMITE NÃO É INTERMEDIADO PELO CONSULADO. Neste link à página do Ministério da Justiça, estão disponíveis contatos de cartórios no Brasil:
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJF9BE4E96PTBRIE.htm

c) “Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso”.
Obs1.: O Certificado de Antecedentes Criminais no Brasil pode ser emitido pela página do Departamento de Polícía Federal (DPF), www.dpf.gov.br

Obs2.: Caso a página do DPF não permita a emissão eletrônica do Certificado, o interessado deverá solicitar o documento pessoalmente junto a unidade daquela instância no Brasil (endereços e contatos: http://www.dpf.gov.br/institucional/pf-pelo-brasil) ou emitir junto a este Consulado Instrumento de procuração particular, autorizando terceiro a realizar o trâmite (Leia mais) .

d) “Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais”.

e) “Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país de recepção, quando se tratar de nacionais compreendidos no parágrafo 2 do Artigo 3º do presente Acordo;”.
0bs.: O certificado de Antecedentes Penais na Argentina pode ser solicitado junto à Polícia Federal Argentina (http://www.policiafederal.gov.ar/) ou junto ao “Registro Nacional de Reincidencia” (http://www.dnrec.jus.gov.ar) .

f) “Se exigido pela legislação interna do Estado Parte de ingresso, certificado médico expedido por autoridade médica migratória ou outra autoridade sanitária oficial do país de origem ou de recepção, segundo equivalha, no qual conste a aptidão psicofísica do peticionante, em conformidade com as normas internas do país de recepção”.

g) “Pagamento de uma taxa de serviço, conforme disposto nas respectivas legislações internas”.

LEGALIZAÇÃO:

Conforme definido no artigo 4º, item 2) do Acordo de Residência, “(...) Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios, tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.” 

Ou seja, para fins de trâmites de residência temporária na Argentina, junto à “Dirección Nacional de Migraciones”, CERTIFICADOS DE ANTECEDENTES PENAIS NO BRASIL,  CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CERTIDÕES DE CASAMENTO PODEM SER CERTIFICADOS JUNTO A ESTE CONSULADO, dispensando procedimento de legalização pela Ministério das Relações Exteriores no Brasil.  

Para demais trâmites, junto a outras instituições argentinas, documentos emitidos no Brasil deverão ser legalizados pelo Ministério das Relações Exteriores no Brasil (informações sobre esse trâmite: http://www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos). Nesses casos não é necessária qualquer intervenção por parte do Consulado, conforme definido pelo Acordo Brasil-Argentina para Simplificação de Legalização de Documentos Públicos.


TRADUÇÃO:

Conforme definido pelo “Acuerdo de Exención de Traducción de Documentos Administrativos para Efectos de Inmigración entre los Estados Partes del Mercosur”, para fins de trâmites migratórios, estão dispensados de tradução os seguintes documentos: “1) Pasaporte. 2) Cédula de Identidad. 3) Testimonios de Partidas o Certificados de Nacimiento y de Matrimonio 4) Certificado de Ausencia de Antecedentes Penales.” O texto do acordo está disponível na Página da Secretaria do Mercosul: http://www.mercosur.int

 

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Para informações em português:
www.wwp.org.br/pt-br

Para información en español:
www.wwp.org.br/es



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