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Assessoria jurídica

• O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires passará a oferecer, a partir de 18/01/ 2017, turnos para consultas de nacionais brasileiros junto a advogado habilitado argentino.

• As consultas serão oferecidas uma vez por semana, às quartas-feiras, a partir das 14h00. Serão concedidos até 3 turnos por semana, de 20 minutos de duração. O seguimento do atendimento, caso este demande mais tempo, estará sujeito ao número máximo de horas mensais de prestação de serviço do escritório de advocacia ao Posto.

• O serviço oferecido limita-se a orientações gerais sobre a legislação argentina, no tocante a situações pessoais de cidadãos brasileiros e que guardem relação com os temas de assistência consular (Direitos sociais, penal, civil, família, etc).

• O advogado não poderá representar o nacional brasileiro em esfera judicial ou extrajudicial.

• Os turnos devem ser solicitados no email cg.baires@itamaraty.gov.br. A mensagem deve esclarecer, em linhas gerais, o tema e o motivo da consulta, além de fornecer os dados de contato do interessado. O agendamento do turno está sujeito à avaliação do Consulado-Geral sobre a pertinência temática da consulta.   

 


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Para informações em português:
www.wwp.org.br/pt-br

Para información en español:
www.wwp.org.br/es



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